REFORMA DA PREVIDÊNCIA E QUÓRUM PARA APROVAÇÃO.

Estamos em luta de resistência contra a retirada de direitos que pode ocorrer através da Reforma da Previdência, anunciada pelo governo e dos PLs 257/16 e PEC 241/16.
Os quóruns para aprovação de Emenda à Constituição e o PL 257/16, são distintos. Para aprovação de Emenda a Constituição é exigido quórum especial (3/5 do total dos presentes). Para facilitar o entendimento das votações que ocorrem na Câmara dos Deputados, Senado e demais casas legislativas, é bom saber que:

- As deliberações são tomadas por:
I - maioria simples;
II - maioria absoluta;
III - maioria especial;
IV - maioria qualificada.
Observações importantes!

- A maioria simples é a que representa o maior resultado de votação,
dentre os presentes.

-A maioria absoluta é a que compreende mais da metade dos
membros da Câmara.

-A maioria especial é a que atinge ou ultrapassa 3/5 (três quintos) dos
membros da Câmara.

- A maioria qualificada é a que atinge ou ultrapassa a 2/3 (dois terços)
dos membros da Câmara.

#educaçãosempre!